O instituto da Recuperação Judicial

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Li recentemente sobre o Grupo Abril, que entrou com pedido de Recuperação Judicial em agosto/2018.

Como consumidora dos produtos do grupo desde a infância, desde os quadrinhos Disney e da Turma da Mônica, diversas revistas na época adolescência, outras tantas quando entrei na fase adulta, confesso que senti grande desconforto ao observar a fase difícil que enfrentam. Entretanto, o pedido de recuperação judicial pode trazer uma alteração do cenário, claro, desde que aliado a mudanças estratégicas do próprio serviço prestado.

Por esta razão, decidi discorrer um pouco sobre a recuperação judicial, que é alternativa à decretação da falência, quando a empresa passa por um sério processo de endividamento.

“Recuperação judicial é a reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa, feita com a intermediação da Justiça, para evitar a sua falência”¹.

Vale salientar que a reestruturação econômica se relaciona à atividade produtiva da empresa e sua capacidade de gerar lucros, ao passo que a financeira se refere à gestão do dinheiro em si.

Pois bem, uma empresa que passa por um processo de recuperação judicial está diante de endividamento, e sem perspectivas de saldar suas dívidas, pois neste momento o negócio não gera lucro suficiente. Trata-se de uma providência aproveitada pelo empreendedor, que não quer ter de decretar falência, para os empregados, que poderão ter seus empregos mantidos, e para os próprios credores, pela possibilidade de saldar as dívidas.

Legitimação. A recuperação judicial pode ser pleiteada por devedor que (1) exerça sua atividade há mais de 2 anos, (2) não pode ser falido no momento do pleito, (3) não pode ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de 5 anos ou, caso tenha obtido concessão especial da L11.101101/2005, Seção V, o intervalo não pode ser inferior a 8 anos, (4) não ter sido condenado ou ter sócio controlador ou administrador pessoa condenada por crime falimentar.

Além do devedor, seus herdeiros, inventariante ou sócio remanescente, ou ainda o cônjuge sobrevivente, são partes legítimas para o pedido.

Empresas que podem se submeter ao procedimento. Importante discriminar que nem toda empresa se submete à recuperação judicial. A lei nº 11.101/2005, que regula o assunto, prevê em seu artigo sua aplicação ao empresário e à sociedade empresária, e em seu artigo , excluindo expressamente a aplicação a empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Estas exceções geram bastantes discussões doutrinárias, isto porque nossa Constituição Federal equiparou as instituições exploradoras de atividade econômica às empresas privadas (artigo 173, da CF/88. Assim, além de as estatais não sofrerem o processo de falência, acabam por obter uma benesse bastante vantajosa, ao serem eximidas de falir.Neste sentido:

A Lei de Falencias (Lei 11.101, de 9.2.2005), em seu art. , declara não se aplicar a empresas públicas e sociedades de economia mista – isto é, às empresas estatais. Sem embargo, este dispositivo há de ser recebido cum grano salis. É que – como observou o eminente e sempre atilado Prof. José dos Santos Carvalho Filho -, se o art. 173, § 1º, II, da Constituição as equiparou às empresas privadas aludindo expressamente ao Direito Comercial, a Lei Falimentar não poderia estabelecer tal discriminação excludente sem incidir inconstitucionalidade. Sem embargo, cumpre dizer que o dispositivo constitucional mencionado se refere expressamente às “exploradoras de atividade econômica”².

Processo judicial. Tem a etapa postulatória, momento em que o devedor propõe o pedido perante a justiça. Deverá apresentar uma evolução da crise, ou seja, explicar as razões que a levaram, juntando contabilidade dos últimos três anos, dentre outros documentos, haja vista a previsão do artigo 51 da Lei nº 11.101/2005.

Após, será analisado se a empresa tem direito à recuperação judicial, conforme legitimação e requisitos explanados acima. Se os requisitos forem todos cumpridos, deverá ser nomeado pelo juiz um administrador judicial, bem como, serão decretadas suspensas as ações e execuções contra o devedor (suspensa sua prescrição também).

Este ponto é de suma importância: a recuperação judicial é um mecanismo legal que suspende por um tempo a execução de dívidas, com isto, dando oportunidade de a empresa buscar meios de se reestruturar financeiramente.

O devedor precisa apresentar um Plano de Recuperação Judicial, no prazo de até 60 dias da data da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 53 da Lei supracitada. Este plano irá apresentar a estratégia de recuperação da empresa, devendo ser apreciado pelo administrador judicial, podendo ser objetado pelos credores.

Caso haja concordância, terá início a fase executória, quando o plano aprovado é colocado em prática até que todas as obrigações sejam liquidadas. Vale destacar que, se as dívidas forem saldadas nos prazos estipulados no acordo, o juiz irá decretar o encerramento da recuperação judicial, todavia, em havendo descumprimento, será decretada a falência.

Fontes de pesquisa:

¹https://www.dicionariofinanceiro.com/recuperação-judicial/

² DE MELLO. Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 32ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2014. Pág.210.

http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/recuperação-judicial-empresarial.htm

https://jus.com.br/artigos/56505/aplicacao-da-lei-de-falencias-nas-estatais-sociedades-de-economia-m…

Lei nº 11.101/2005

 

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