Direito de imagem e o dano in ré ipsa

 

Nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a imagem das pessoas é inviolável, assegurado o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

A obrigação de indenizar surge do ato ilícito, cometido contra outrem, consoante previsão do artigo 927 do Código Civil. Via de regra, para se ter demonstrado o direito de indenização, quer moral ou material, deve-se provar a ocorrência do ilícito praticado pelo infrator aliado às consequências experimentadas pela vítima, ou seja, necessária a comprovação do prejuízo.

Em se tratando da publicação de imagem de pessoa não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumulado, haja vista a Súmula 403, determinando se tratar de dano in ré ipsa.

Trata-se de situação bastante específica, ou seja, não é a violação de qualquer direito de imagem que dá direito ao dano in ré ipsa. Este ocorrerá quando a violação for de imagem de pessoa, e não de qualquer imagem. O uso indevido desta imagem deverá ter fins comerciais ou econômicos, ademais, ausente a autorização desta utilização.

Quanto ao dano in ré ipsa, é chamado também de dano presumido. Isso significa que, ao incorrer no ilícito de uso da imagem de pessoa, sem a correspondente autorização, para fins econômicos ou comerciais, automaticamente estará configurado o direito de indenização para a vítima. Não sendo exigido, no caso em comento, que a vítima comprove todos os transtornos sofridos pela violação de seu direito.

De todo modo, vale salientar que a única prova dispensável é a do abalo sofrido, na qualidade de dano moral, mantendo-se os demais ônus probatórios, quais sejam: a conduta lesiva, o tipo de dano sofrido pela vítima (se moral ou material), a prova do abalo econômico sofrido (quando o dano for material) e o nexo causal.

Se possível, entretanto, é crucial mensurar o dano moral: embora o dano seja presumido e a vítima tenha, desde logo, direito à indenização, o valor da indenização irá variar conforme o abalo emocional sofrido, não nos olvidando, inclusive, de que o dano moral atende à função reparadora (indenizar a vítima pelos transtornos) e educativa (educar o infrator quanto ao erro cometido, visando a evitar que tal conduta ilícita reincida). Ambas as funções sopesam os valores indenizatórios fixados pelo judiciário.

 

 

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