Bacen altera os parâmetros das penalidades administrativas na PLD

A Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998 dispõe sobre os crimes de lavagem e ocultações de bens, direitos e valores, sobre as consequências aos infratores, e inclusive, as formas de prevenção e combate a tais ilícitos.

Das formas de prevenção e combate, bem como, aplicação de sanções, cria o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras (artigo 14), e atribui ao Banco Central do Brasil (BCB) a responsabilidade de fiscalizar e aplicar as medidas administrativas às instituições que infringirem as obrigações previstas pelos artigos 10 e 11 da Lei.

Em se tratando das atribuições do BCB, além de fiscalizar e aplicar as medidas administrativas às instituições que descumprirem com suas responsabilidades perante a Prevenção à Lavagem de Dinheiro – PLD, também cabe o estabelecimento de critérios para aplicações das penalidades.

O ponto é que a Lei nº 9.613/1998 não estabelece parâmetros para a aplicação das penalidades de multa e inabilitação, também não prevê procedimentos para a cassação de autorização. Na Exposição de Motivos da Circular, sob o Voto nº 248/2017-BCB, é esclarecido que o Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Sancionadores do BCB realizou estudos para estabelecer a dosimetria adequada, nesta toada a Circular nº 3.858, de 14/11/2017, foi regulamentada.

A Circular prevê a seleção de faixas de multas e base de cálculo para as infrações relacionadas ao cadastro nos órgãos de controle, para a identificação dos clientes, manutenção dos registros e comunicação de operações financeiras suspeitas.

 

Da obrigação de identificar os clientes e manter atualizados os correspondentes registros, nos termos do artigo 10, incisos I e II da Lei nº 9.613/1998, a pena-base da multa aplicável será:

  • De R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
  • De R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) quando a infração for grave.

 

Em relação ao descumprimento no disposto no artigo 10, inciso III da Lei nº 9.613/1998, acerca das políticas, procedimentos e controles internos, a pena-base irá variar entre:

  • R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
  • R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) quando a infração for grave.

 

Sobre a obrigação das instituições de comunicar operações comunicáveis, previstas pelo artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, a pena-base de multa respeitará a seguinte faixa:

 

Para o caso de comunicação realizada fora do prazo ou em desacordo com a forma e condições estabelecidas:

  • De R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
  • De R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) quando a infração for grave.

 

Para o caso de comunicação não realizada:

  • De R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
  • De R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) quando a infração for grave.

 

Quando a infração for relacionada às comunicações previstas pelo artigo 11, da Lei nº 9.613/1998, por fim, a pena-base será:

 

Para comunicações de operações que ultrapassem o limite fixado pelo BCB (artigo 10, inciso II da Lei nº 9.613/1998), realizadas fora do prazo ou da forma prevista:

  • De 1% (um por cento) a 2% (dois por cento);
  • De 2% (dois por cento) a 4% (quatro por cento) quando a infração for grave.

 

Para as operações que ultrapassem o limite fixado pelo BCB (artigo 10, inciso II da Lei nº 9.613/1998) que deixarem de ser comunicadas:

  • De 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento);
  • De 3% (três por cento) a 6% (seis por cento) quando a infração for grave.

 

Para comunicações de operações suspeitas (que contenham indícios ou relação com crimes) realizadas fora do prazo ou da forma prevista:

  • De 5% (cinco por cento) a 7% (sete por cento);
  • De 6% (seis por cento) a 8% (oito por cento) quando a infração for grave.

 

Para as pessoas físicas que atuem como administradores de instituições financeiras, ou demais instituições supervisionadas pelo BCB, ou ainda, integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, que deixarem de dar ciência do ato de comunicação a outras pessoas:

  • De 7% (sete por cento) a 9% (nove por cento);
  • De 8% (oito por cento) a 10% (dez por cento) quando a infração for grave.

 

Para o caso de comunicação de propostas ou operações suspeitas (que contenham indícios ou relação com crimes) não realizada:

  • De 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento);
  • De 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) quando a infração for grave.

 

A definição das infrações graves está no artigo 14 da Circular. Outro destaque é que as penalidades aplicadas deverão considerar em seu cálculo a capacidade econômica do infrator, o grau de lesão ou perigo de lesão, valor das operações irregulares, duração das infrações e a reprovabilidade da conduta do infrator (artigo 4º).

Estas medidas são bastante importantes porque representam mais uma readequação pelo BCB das normas relacionadas à Prevenção à Lavagem de Dinheiro, em conformidade com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI (ou Financial Action Task Force – FATF, em inglês).

 

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