Reforma trabalhista

No último dia 12.11.2017 entrou em vigor a nova CLT, alterando diversos assuntos de âmbito material e processual, causando um alvoroço nos operadores do direito bem como na população como um todo, diante das dúvidas surgidas.

As alterações trabalhistas alteraram significativamente os elementos inerentes ao contrato de trabalho, trazendo maior liberdade de negociação entre empregado e empregador, sendo considerando, por muitos operadores do direito da área laboral como um retrocesso ao direitos salvaguardados por Getúlio Vargas.

Ocorre que nossa antiga legislação laboral proporcionava muitos benefícios ao trabalhador se comparados com as normas de common law ou com direito estrangeiro. Houve uma adaptação legislativa, visando conceder melhores formas de contratação entre as partes sem qualquer espécie de engessamento legal.

Contudo, as alterações poderão dar origem a “salada mista legislativa e processual” ao considerarmos os contratos em vigência, porquanto se tornará misto, ou seja, até a edição da nova CLT aplicará a lei antiga e após sua publicação as novas regras.

Considerando-se a recente vigência, ainda inexiste um entendimento pacificado quanto a forma de aplicação das normas, havendo disparidade entre os juízes nos processos, visto que há magistrados que aplicam a nova regra em processos em andamento enquanto outros aplicam somente nos processos distribuídos após dia 12.11.2017.

Portanto, sabemos que o direito laboral não será mais como fomos acostumados a aplicar, contudo, é necessário nova adaptação e estudo quanto a forma mais adequada para sua incidência, visando não prejudicar o trabalhador, em especial aquele que se encontra com o contrato em vigor.

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