Possibilidade de Supressão de Tribunal de Contas Municipal

A Constituição Federal autoriza em seu art. 31, § 1º, a criação de Tribunais de Conta Estaduais com a finalidade de dupla fiscalização ou melhor reconhece e autoriza a possibilidade de estrutura dupla para controle de alguns assuntos legais.
Ocorre que a Constituição dispõe somente quanto a competência estadual para criação de Tribunal de Contas Municipal, como uma faculdade ao Ente Federativo, sendo omissa quanto a sua extinção.
Assim decidiu, recente, o Supremo Tribunal Federal pela competência de cada Estado para decidir sobre a manutenção ou extinção do Tribunal de Contas Municipal.
No caso em discussão foi reconhecida válida a emenda constitucional n°: 92 que alterou a Constituição Estadual do Ceará, que extinguiu o Tribunal de Contas Municipal e transferiu suas atividades, exercício, funções e competência para o Tribunal de Contas Estadual.
O STF, no julgamento da ADI 5763, após caloroso debate, decidiu pela sua improcedência, aceitando a alteração legislativa em detrimento da violação de princípios constitucionais. como livre separação dos poderes.
Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s